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RAS Advocacia · Direito bancário

Veículo apreendido pelo banco: o que a lei prevê e quais são os prazos

Quando o financiamento de um veículo com alienação fiduciária atrasa, o banco pode pedir a busca e apreensão na Justiça. A apreensão não encerra o caso: a lei fixa prazos e condições que precisam ser conferidos desde o primeiro dia. A RAS Advocacia analisa o contrato e o processo e orienta o caminho, com atendimento online em todo o Brasil.

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Notificação

O banco precisa comprovar o atraso

A busca e apreensão depende da comprovação da mora, em regra por carta registrada com aviso de recebimento (Decreto-Lei 911/69, art. 2º, § 2º; Súmula 72 do STJ). Sem essa comprovação, o pedido pode ser questionado.

Prazo de 5 dias

Cinco dias depois da apreensão

Nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente e ter o veículo de volta, livre do ônus (art. 3º, § 2º). Passado o prazo, a propriedade se consolida em nome do banco (art. 3º, § 1º).

Defesa

Quinze dias para a defesa

A resposta no processo pode ser apresentada em 15 dias da execução da liminar (art. 3º, § 3º). Nela se discutem, entre outros pontos, a regularidade da notificação e eventuais cobranças indevidas no contrato.

Passo a passo

Como funciona o atendimento

  1. Envio do contrato e dos documentos do processo pelo WhatsApp.
  2. Análise dos prazos, da notificação e das cláusulas.
  3. Orientação sobre o caminho possível e acompanhamento do processo.
Rogério Almeida, advogado responsável pela RAS Advocacia

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Atendimento online por videochamada, com reuniões presenciais em São José dos Campos mediante agendamento.

WhatsApp (12) 99770-4195contato@rasadv.com.br

Rogério Almeida · Advogado · OAB/SP 525.167 · Pós-graduado em Advocacia Contra Bancos. Cada caso depende do contrato e do processo; esta página tem caráter informativo.

RAS Advocacia — Rogério de Almeida Souza Sociedade Individual de Advocacia · OAB/SP nº 68.180 · CNPJ 66.831.705/0001-69 · Advogado responsável: Rogério Almeida, OAB/SP nº 525.167 · São José dos Campos/SP · WhatsApp (12) 99770-4195 · contato@rasadv.com.br · Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.