Inventário em cartório

Prazo

Atenção ao prazo de 60 dias

O inventário deve ser aberto em até 2 meses do falecimento (art. 611 do CPC). Em São Paulo, quando o prazo de 60 dias não é cumprido, o ITCMD sofre multa de 10%. Se o atraso passar de 180 dias, a multa sobe para 20% (Lei Estadual 10.705/2000, art. 21, I).

O Tribunal de Justiça de São Paulo tem considerado como início do inventário em cartório a escritura de nomeação do inventariante. Por isso, lavrar essa escritura dentro dos 60 dias é uma providência importante, mesmo que a partilha venha depois.

Requisitos

Quando é possível fazer em cartório

• Todos os herdeiros concordam com a partilha.
• Todos estão assistidos por advogado.
• Com herdeiro menor ou incapaz: cada herdeiro recebe parte ideal de cada bem, e o Ministério Público precisa se manifestar a favor (art. 12-A da Resolução CNJ 35/2007).
• Com testamento: é admitido, observados os requisitos do art. 12-B da mesma resolução.

Se houver discordância entre os herdeiros, o inventário é judicial.

Organização

Documentos mais comuns

• Certidão de óbito.
• Documentos do falecido e certidão de casamento ou de união estável.
• Documentos de todos os herdeiros e cônjuges.
• Matrícula atualizada dos imóveis e documentos dos veículos.
• Extratos de contas e investimentos.
• Certidões negativas de débitos do falecido.
• Certidão sobre a existência de testamento.

Passo a passo

Como funciona, etapa por etapa

1. Análise do caso: herdeiros, regime de bens, testamento e prazo.
2. Escritura de nomeação do inventariante, quando for preciso agir dentro dos 60 dias ou acessar contas.
3. Levantamento de bens, dívidas e documentos.
4. Declaração e pagamento do ITCMD na Secretaria da Fazenda de São Paulo.
5. Minuta da escritura de inventário e partilha.
6. Assinatura presencial ou por videoconferência no e-Notariado.
7. Registro da partilha nos imóveis, transferência de veículos e liberação de saldos.

Atendimento à distância

Imóvel no litoral, herdeiros em outras cidades

É comum o imóvel ficar em Caraguatatuba, Ubatuba ou São Sebastião e os herdeiros morarem em outras cidades. Com a assinatura por videoconferência, cada herdeiro participa de onde estiver, e o advogado conduz as etapas à distância. Veja como funciona o atendimento por videoconferência no e-Notariado.

Imposto

O ITCMD na herança em São Paulo

Sobre a transmissão dos bens incide o ITCMD, imposto estadual. Em São Paulo, a alíquota em 2026 é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos (Lei Estadual 10.705/2000). A reforma tributária tornou obrigatória a cobrança progressiva pelos estados, e há projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa; por isso, a regra aplicável é conferida no momento do inventário. A declaração e o pagamento são feitos pelo site da Secretaria da Fazenda, antes da escritura.

Inventariante

Quem representa o espólio

No inventário em cartório, os herdeiros indicam um inventariante, normalmente o cônjuge sobrevivente ou um dos herdeiros, por escritura de nomeação (art. 11 da Resolução CNJ 35/2007). Ele representa o espólio perante bancos, órgãos públicos e terceiros, reúne documentos e cumpre as obrigações pendentes até a partilha.

Fora do inventário

Valores que podem ser recebidos sem inventário

• FGTS, PIS-PASEP, restituição de Imposto de Renda e pequenos saldos bancários: são pagos aos dependentes habilitados no INSS ou, na falta deles, aos sucessores, mediante alvará, sem inventário (Lei 6.858/1980).
• Previdência privada aberta (PGBL e VGBL): com beneficiário indicado, costuma ser paga diretamente a ele. Em 2024, o STF decidiu que não incide ITCMD sobre esses valores (Tema 1.214).
• Seguro de vida: é pago ao beneficiário e não integra a herança (art. 794 do Código Civil).

Os demais bens, como imóveis, veículos, aplicações e contas, dependem do inventário.

Dívidas

Inventário com dívidas do falecido

As dívidas deixadas pelo falecido são pagas com os bens da herança, antes da partilha. Os herdeiros não respondem com o próprio patrimônio: a responsabilidade se limita ao valor herdado (art. 1.792 do Código Civil). As dívidas são declaradas e quitadas no próprio inventário, que continua podendo ser feito em cartório se houver acordo entre os herdeiros.

Sobrepartilha

Bem descoberto depois do inventário

Se, depois da escritura, aparecer um bem que não foi incluído, faz-se a sobrepartilha, também por escritura pública, sem refazer o inventário (art. 669 do CPC). O mesmo vale para bens que estavam em discussão ou em local distante na época da partilha.

Dúvidas

Perguntas frequentes

Inventário em cartório precisa de advogado?

Sim. O advogado assiste os herdeiros e assina a escritura.

Dá para vender um imóvel do espólio antes da partilha?

A Resolução CNJ 571/2024 permite vender bem do espólio sem alvará judicial, exclusivamente para pagar despesas do próprio inventário.

Um herdeiro mora em outro estado. Precisa viajar?

Não. Ele pode assinar por videoconferência no e-Notariado ou por procuração pública.

O falecido não deixou bens. Precisa de inventário?

Em alguns casos, sim. O inventário negativo comprova a inexistência de bens e pode ser necessário, por exemplo, para o cônjuge se casar de novo sem restrições.

Quanto é o ITCMD em São Paulo?

Em 2026, a alíquota é de 4% sobre o valor dos bens transmitidos. Como há projetos de mudança em tramitação, a regra é conferida no momento do inventário.

O herdeiro paga as dívidas do falecido com o próprio dinheiro?

Não. As dívidas são pagas com os bens da herança, e a responsabilidade dos herdeiros se limita ao valor herdado.

O falecido tinha imóvel financiado. Como fica?

Contratos do Sistema Financeiro de Habitação costumam ter seguro obrigatório que quita o saldo devedor, total ou proporcionalmente à participação do falecido na renda. A quitação é pedida ao banco com a certidão de óbito, e o imóvel entra no inventário quitado ou com o saldo restante.

RAS Advocacia — Rogério de Almeida Souza Sociedade Individual de Advocacia · OAB/SP nº 68.180 · CNPJ 66.831.705/0001-69 · Advogado responsável: Rogério Almeida, OAB/SP nº 525.167 · São José dos Campos/SP · WhatsApp (12) 99770-4195 · contato@rasadv.com.br · Atualizado em outubro de 2026. Conteúdo informativo; cada caso depende de análise individual.